1. Disposições gerais

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website Portal da Elevação, disponível em https://www.portaldaelevacao.com/, bem como as condições aplicáveis à aquisição, inscrição, contratação e utilização dos produtos, serviços, conteúdos, cursos, formações, workshops, eventos, consultas, atendimentos e restantes atividades disponibilizadas através do Portal da Elevação.

O website Portal da Elevação é propriedade e encontra-se sob responsabilidade de José Manuel Pereira de Almeida, empresário em nome individual, contribuinte fiscal n.º 215012267, com estabelecimento na Rua do Queimado, 224, 3780-523 Sangalhos, Portugal, podendo ser contactado através do endereço eletrónico josealmeida@portaldaelevacao.com ou do telefone +351 960 050 200. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a expressão “Portal da Elevação” refere-se à marca, projeto, website e atividade comercial explorados por José Manuel Pereira de Almeida, não constituindo uma pessoa coletiva autónoma.

Ao utilizar o website ou contratar um produto ou serviço, o utilizador declara ter tido oportunidade de consultar os presentes Termos e Condições e, quando aplicável, as condições específicas da oferta contratada.

As disposições legais imperativas aplicáveis, nomeadamente as relativas à defesa do consumidor, prevalecem sobre qualquer disposição contratual incompatível.

2. Âmbito de atividade

O Portal da Elevação poderá desenvolver, promover, comercializar ou disponibilizar, diretamente ou através de profissionais e parceiros, atividades relacionadas, entre outras, com espiritualidade, desenvolvimento pessoal, autoconhecimento, consciência, bem-estar, práticas holísticas e áreas complementares.

Entre os produtos e serviços que poderão ser disponibilizados encontram-se cursos e formações online ou presenciais, workshops, masterclasses, webinars, eventos presenciais e online, programas de desenvolvimento pessoal ou espiritual, consultas e atendimentos individuais ou em grupo, sessões realizadas presencialmente ou por videoconferência, retiros, encontros, comunidades, áreas de membros, subscrições, vídeos, áudios, meditações, ebooks, documentos, materiais educativos e outros produtos, serviços ou conteúdos relacionados com as atividades do Portal da Elevação.

As características específicas de cada oferta serão apresentadas na respetiva página de apresentação, inscrição ou contratação.

3. Informação sobre os produtos e serviços

O Portal da Elevação procura apresentar de forma clara as características essenciais dos produtos e serviços comercializados.

Dependendo da natureza da oferta, poderão ser indicados elementos como conteúdo, formato, programa, duração, datas, horários, local, profissional responsável, condições de acesso, requisitos técnicos, período de acesso, preço, formas de pagamento e regras específicas de marcação, cancelamento ou participação.

A informação específica disponibilizada relativamente a determinado produto ou serviço complementa os presentes Termos e Condições.

Em caso de divergência, serão consideradas as condições específicas comunicadas ao cliente no momento da contratação, sem prejuízo dos direitos que legalmente lhe assistam.

4. Prestador do serviço

Os produtos e serviços disponibilizados através do Portal da Elevação poderão ser prestados diretamente pelo Portal da Elevação ou por terapeutas, facilitadores, formadores, mentores, consultores ou outros profissionais colaboradores.

Quando o produto ou serviço seja comercializado diretamente pelo Portal da Elevação, a relação contratual é estabelecida com José Manuel Pereira de Almeida.

Quando determinado profissional preste e comercialize um serviço autonomamente em seu próprio nome, essa circunstância deverá ser identificada ao cliente antes da contratação, juntamente com os elementos relevantes acerca do respetivo prestador.

O Portal da Elevação poderá ainda atuar como intermediário na apresentação, organização ou facilitação do contacto entre clientes e determinados profissionais, quando isso resulte claramente da respetiva oferta.

5. Terapeutas e profissionais

O Portal da Elevação poderá colaborar com profissionais provenientes de diversas áreas relacionadas com espiritualidade, desenvolvimento pessoal, autoconhecimento, práticas holísticas e bem-estar.

A utilização das designações “terapeuta”, “facilitador”, “mentor”, “especialista”, “consultor” ou expressões semelhantes não significa, por si só, que determinada pessoa exerça uma profissão de saúde regulamentada ou disponha de uma habilitação reconhecida por uma ordem profissional ou autoridade pública.

Sempre que o exercício de determinada atividade esteja sujeito por lei a habilitação, inscrição profissional, certificação, autorização ou outro requisito obrigatório, cabe ao respetivo profissional assegurar o seu cumprimento.

6. Natureza das práticas espirituais e de desenvolvimento pessoal

Salvo quando expressamente indicado em contrário, as práticas, consultas, formações, conteúdos e experiências disponibilizadas através do Portal da Elevação no domínio espiritual, energético, holístico ou de desenvolvimento pessoal possuem natureza educativa, experiencial, informativa ou de autoconhecimento.

Não constituem nem substituem diagnóstico, tratamento ou acompanhamento médico, psicológico, psicoterapêutico, psiquiátrico ou outro serviço de saúde reservado a profissionais legalmente habilitados.

Também não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou outro serviço profissional regulamentado, salvo quando expressamente prestado por profissional habilitado para esse efeito.

Nenhum conteúdo, consulta ou prática deverá ser interpretado como indicação para interromper, modificar ou substituir medicação, tratamento médico, acompanhamento psicológico, psiquiátrico ou outra assistência profissional.

Sempre que a situação pessoal, física ou psicológica do participante justifique acompanhamento especializado, deverá ser procurado um profissional devidamente habilitado.

Quando determinado serviço disponibilizado através do Portal da Elevação constitua juridicamente um serviço de cuidados de saúde, poderão aplicar-se regras legais específicas diferentes das aplicáveis aos serviços gerais de desenvolvimento pessoal ou espiritual.

7. Interpretações, práticas e previsões

Determinadas atividades poderão recorrer a astrologia, numerologia, perfis energéticos, simbolismo, práticas intuitivas, abordagens espirituais ou outras metodologias de interpretação.

Estas abordagens destinam-se ao autoconhecimento, reflexão ou experiência pessoal e não representam garantias relativamente a acontecimentos futuros.

Qualquer decisão tomada pelo participante com base numa interpretação, consulta, formação ou conteúdo é da responsabilidade do próprio, sem prejuízo da responsabilidade legalmente imputável ao prestador pela correta execução do serviço contratado.

8. Resultados

O Portal da Elevação compromete-se a prestar ou disponibilizar os produtos e serviços de acordo com as características objetivamente anunciadas.

Contudo, os resultados associados a desenvolvimento pessoal, aprendizagem, espiritualidade, bem-estar, relações pessoais, desempenho profissional, negócios ou outras áreas dependem de múltiplos fatores individuais.

Não são garantidos resultados pessoais, emocionais, espirituais, profissionais, financeiros, físicos, relacionais ou de qualquer outra natureza que não correspondam a uma característica objetiva expressamente contratada.

Testemunhos ou experiências apresentados no website representam experiências individuais e não constituem garantia de resultados idênticos para outras pessoas.

9. Cursos, formações e programas

Os cursos, formações e programas poderão incluir aulas gravadas, aulas em direto, reuniões de grupo, documentos, exercícios, áudios, meditações, materiais complementares, comunidades privadas, sessões de acompanhamento, workshops, sessões por videoconferência e outros recursos.

A composição, calendário, duração e condições de cada programa serão as indicadas na respetiva oferta.

A não participação voluntária do aluno numa aula, reunião, atividade ou conteúdo disponibilizado não constitui, por si só, fundamento para reembolso ou prolongamento do período de acesso, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis ou de condições comerciais específicas anunciadas.

10. Certificados

Quando determinada formação inclua certificado, essa circunstância será indicada na oferta.

Salvo indicação expressa em contrário, os certificados emitidos comprovam participação ou conclusão do programa e não constituem automaticamente grau académico, certificação profissional oficialmente reconhecida, habilitação para exercício de profissão regulamentada ou autorização de entidade pública.

Sempre que uma formação confira uma certificação específica reconhecida, essa informação deverá ser expressamente indicada.

11. Conteúdos e serviços digitais

Os produtos digitais poderão ser fornecidos através de uma área de membros, plataforma de formação, aplicação, email, link, comunidade digital ou outro sistema adequado.

O acesso poderá ser disponibilizado imediatamente após confirmação do pagamento ou numa data indicada na respetiva oferta.

Os conteúdos e serviços digitais deverão corresponder às características contratadas e aos requisitos legalmente aplicáveis.

Caso exista falta de fornecimento ou falta de conformidade legalmente relevante, serão respeitados os direitos que assistam ao consumidor.

12. Duração do acesso

A duração do acesso aos conteúdos, cursos ou plataformas será a indicada na respetiva oferta.

O acesso poderá ser limitado a determinado número de dias, meses ou anos, à duração de um programa, enquanto determinada subscrição se mantiver ativa ou a qualquer outro período claramente comunicado.

A ausência de indicação de “acesso vitalício”, “acesso permanente” ou expressão equivalente não deverá ser interpretada como atribuição de acesso ilimitado.

Quando seja anunciado acesso permanente ou vitalício, esse conceito deverá ser interpretado de acordo com as condições específicas da oferta, disponibilidade razoável da plataforma e legislação aplicável.

13. Alterações e atualizações

O Portal da Elevação poderá corrigir erros, atualizar materiais, introduzir melhorias ou substituir determinados elementos dos seus conteúdos.

Essas alterações poderão ter como objetivo manter os conteúdos atualizados, melhorar a experiência do utilizador, corrigir problemas ou adaptar os serviços a alterações técnicas ou legais.

As alterações não deverão retirar injustificadamente características essenciais do produto ou serviço contratado.

14. Processo de contratação

Antes da conclusão da contratação, o cliente deverá ter acesso às características essenciais da oferta, preço e restantes condições legalmente exigíveis.

Nos processos de contratação online que impliquem pagamento, deverá ficar claro que a conclusão da encomenda implica uma obrigação de pagamento.

Após a conclusão da contratação, o cliente receberá a confirmação do contrato e das informações legalmente exigíveis através de email ou de outro suporte duradouro adequado, nos termos e prazos previstos na legislação aplicável, salvo quando essas informações já tenham sido fornecidas em suporte duradouro antes da celebração do contrato.

O cliente é responsável por confirmar que os dados introduzidos no processo de compra estão corretos.

15. Preços

Os preços serão apresentados em euros, salvo indicação expressa em contrário.

Os impostos legalmente aplicáveis encontram-se incluídos nos preços apresentados ao consumidor quando legalmente exigível.

Quaisquer encargos adicionais conhecidos e aplicáveis serão apresentados antes da conclusão da contratação.

Os preços poderão ser alterados a qualquer momento para futuras contratações, sem afetar compras já concluídas.

16. Campanhas e descontos

O Portal da Elevação poderá realizar campanhas, condições promocionais, ofertas especiais ou disponibilizar cupões.

A duração, valor e condições aplicáveis serão aquelas anunciadas relativamente a cada campanha.

Salvo indicação em contrário, descontos e cupões não são acumuláveis.

A existência de uma campanha ou preço promocional posterior não confere ao cliente o direito de exigir retroativamente a mesma condição para uma compra anteriormente realizada.

17. Pagamentos

Os métodos de pagamento aceites serão apresentados durante o processo de contratação.

O Portal da Elevação poderá recorrer a entidades externas especializadas no processamento de pagamentos.

Os dados completos de cartões bancários poderão ser tratados diretamente por esses prestadores e não necessariamente pelo Portal da Elevação.

18. Pagamento em prestações

Quando determinado produto ou serviço permita o pagamento em duas ou mais prestações, deverá distinguir-se o pagamento fracionado de um preço total de uma verdadeira subscrição periódica.

Quando se trate apenas de pagamento fracionado, o cliente contrata desde o início o produto ou serviço pelo preço total, sendo apenas permitido liquidá-lo através de várias prestações.

Nessa situação, a interrupção voluntária da utilização do curso, formação, programa ou serviço não determina automaticamente o cancelamento das prestações ainda devidas, sem prejuízo do direito de livre resolução, das condições específicas da oferta ou de outros direitos legalmente aplicáveis.

Uma subscrição renovável ou cancelável será identificada expressamente como tal.

19. Produtos físicos, disponibilidade, entrega, devoluções e garantia

O Portal da Elevação poderá comercializar produtos físicos, diretamente ou em associação com os seus cursos, formações, eventos, consultas, programas ou restantes atividades.

As disposições da presente cláusula aplicam-se aos produtos físicos comercializados diretamente pelo Portal da Elevação. Quando determinado produto seja vendido diretamente por um terceiro em seu próprio nome, essa circunstância e, quando aplicável, as condições do respetivo vendedor deverão ser comunicadas ao consumidor.

Disponibilidade dos produtos

A disponibilização dos produtos físicos poderá estar sujeita à existência de stock.

Sempre que existam limitações de stock, pré-vendas, produtos produzidos por encomenda ou períodos específicos de expedição, essa informação deverá ser apresentada, sempre que possível, na respetiva oferta.

Caso, após uma compra, se verifique a impossibilidade de fornecer o produto contratado, o consumidor será informado e serão adotadas as soluções legalmente aplicáveis, incluindo, quando devido, o reembolso dos montantes pagos.

Preços e custos de envio

O preço do produto será apresentado antes da conclusão da compra.

Quando existam custos de transporte, entrega, portes ou outros encargos adicionais, estes serão apresentados ao consumidor antes da conclusão da encomenda ou será indicado o respetivo método de cálculo quando não seja possível determinar antecipadamente o valor exato.

Os custos de envio poderão variar em função do destino, peso, dimensão da encomenda, modalidade de entrega, transportador ou outros critérios relacionados com a expedição.

Destinos de entrega

Os países, regiões ou territórios para os quais seja possível efetuar entregas serão indicados no website, na página do produto ou durante o processo de compra.

O Portal da Elevação poderá não disponibilizar entrega de produtos físicos para determinados destinos.

Eventuais restrições territoriais, alfandegárias, logísticas ou relacionadas com determinados produtos serão aplicadas quando necessárias.

Morada de entrega

O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa, correta e atualizada.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente deverá confirmar os dados fornecidos.

Caso uma encomenda não possa ser entregue devido a dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, poderão ser cobrados os custos adicionais efetivamente associados a uma nova expedição, desde que legalmente permitidos e devidamente comunicados.

Sempre que o cliente detete um erro na morada depois de concluir a compra, deverá contactar o Portal da Elevação tão rapidamente quanto possível. Não será possível garantir a alteração da morada caso a encomenda já tenha sido preparada ou entregue ao transportador.

Prazo de entrega

A data ou período estimado de entrega será indicado, quando aplicável, na respetiva oferta ou durante o processo de compra.

Na ausência de uma data ou prazo especificamente acordado, os bens serão entregues sem demora injustificada e dentro do prazo máximo legalmente aplicável, que, em regra, é de 30 dias após a celebração do contrato.

Caso não seja possível cumprir a data acordada ou o prazo legal de entrega, serão respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

Expedição e transportadores

A entrega poderá ser efetuada através de transportadores, serviços postais, empresas de logística ou outros prestadores adequados.

Após a expedição, poderá ser disponibilizada ao cliente informação de acompanhamento da encomenda sempre que esse serviço esteja disponível.

Os prazos apresentados pelos transportadores poderão constituir estimativas e poderão ocorrer atrasos decorrentes de circunstâncias logísticas, meteorológicas, alfandegárias, greves, períodos de elevada procura ou outras situações externas.

Estas circunstâncias não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em matéria de entrega dos bens.

Transferência do risco

Quando o transporte do produto seja organizado pelo Portal da Elevação, o risco de perda ou dano do bem transfere-se, em regra, para o consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.

Caso o consumidor escolha e contrate diretamente um transportador diferente dos meios de entrega propostos pelo Portal da Elevação, aplicar-se-ão as regras legalmente previstas relativamente à transferência do risco.

Produtos danificados durante o transporte

Quando uma encomenda seja entregue com danos visíveis ou exista indicação de que o produto poderá ter sido danificado durante o transporte, o cliente deverá, sempre que possível, documentar a situação e contactar o Portal da Elevação com a maior brevidade possível.

A comunicação rápida facilita a verificação da ocorrência junto do transportador, mas não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente a bens danificados ou não conformes.

Direito de livre resolução de produtos físicos

Nos contratos de compra e venda celebrados à distância em que exista direito de livre resolução, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.

Relativamente aos produtos físicos, esse prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.

Quando uma única encomenda inclua vários bens entregues separadamente, diferentes lotes ou entregas periódicas, o início da contagem do prazo será determinado de acordo com as regras legalmente aplicáveis a cada situação.

O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado através de uma declaração inequívoca dentro do prazo aplicável, podendo o consumidor utilizar o modelo de formulário constante do final dos presentes Termos e Condições.

Devolução dos produtos

Quando exerça validamente o direito de livre resolução e o Portal da Elevação não se ofereça para recolher o produto, o consumidor deverá devolver ou entregar o bem sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato.

O consumidor deverá conservar e manusear o produto de forma adequada enquanto este permanecer na sua posse.

O consumidor poderá inspecionar a natureza, características e funcionamento do produto com o cuidado normalmente admissível para esse efeito.

Caso a manipulação do produto exceda aquilo que seria normalmente necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, poderá existir responsabilidade pela depreciação do bem nos termos previstos na legislação.

A ausência ou deterioração da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução quando este seja legalmente aplicável, sem prejuízo da eventual responsabilidade por uma diminuição de valor do produto quando se encontrem reunidas as condições legalmente previstas.

Custos da devolução

Salvo quando o Portal da Elevação tenha acordado suportar esses custos ou quando a legislação determine solução diferente, os custos diretos de devolução do produto no exercício do direito de livre resolução serão suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Caso determinado produto, pela sua natureza, dimensão ou características, não possa ser normalmente devolvido através de correio ou serviço postal comum, serão disponibilizadas as informações sobre os custos de devolução legalmente exigíveis antes da contratação.

Reembolso após livre resolução

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, serão reembolsados os pagamentos legalmente abrangidos, incluindo os custos da modalidade normal de entrega inicialmente disponibilizada, nos termos previstos na legislação.

Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal e menos dispendiosa disponibilizada pelo Portal da Elevação, o custo adicional resultante dessa escolha não terá de ser reembolsado quando a legislação assim o permita.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos em consequência dessa alteração.

Quando o Portal da Elevação não se tenha oferecido para recolher o produto, o reembolso poderá ser retido até à receção do bem devolvido ou até que o consumidor apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente permitidos.

Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nos casos expressamente previstos na legislação.

Entre outras situações legalmente previstas, poderão estar abrangidos:

a) bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

b) bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;

c) bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos depois da entrega;

d) bens que, depois da entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

e) gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados quando o consumidor tenha retirado o respetivo selo de inviolabilidade;

f) outros bens ou situações relativamente aos quais a legislação determine expressamente a inexistência do direito de livre resolução.

Sempre que uma exceção ao direito de livre resolução seja aplicável a determinado produto, o consumidor será informado dessa circunstância nos termos legalmente exigíveis.

Produtos com defeito ou falta de conformidade

O direito de livre resolução não deve ser confundido com os direitos do consumidor relativamente a produtos defeituosos, danificados, incorretos ou que não correspondam às características contratadas.

Os produtos físicos comercializados pelo Portal da Elevação deverão cumprir os requisitos de conformidade legalmente aplicáveis.

Quando exista uma falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação, incluindo, consoante estejam reunidos os respetivos requisitos, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

À data da presente versão dos Termos e Condições, relativamente aos bens móveis novos abrangidos pelo regime geral de venda de bens de consumo, o profissional é, em regra, responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo de regimes específicos, alterações legislativas ou outras situações previstas na lei.

Os direitos relativos à falta de conformidade são independentes do direito de livre resolução e não são eliminados pelo facto de o prazo de livre resolução ter terminado.

Garantias comerciais

Determinados produtos poderão beneficiar de garantias comerciais adicionais concedidas pelo fabricante, fornecedor ou pelo próprio Portal da Elevação.

Quando existam, essas garantias serão adicionais aos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor e não poderão reduzir ou substituir a garantia legal de conformidade.

As condições, duração e entidade responsável pela garantia comercial serão comunicadas quando aplicável.

20. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância aos quais seja aplicável o direito de livre resolução, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias, contado nos termos legalmente previstos, para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.

No caso dos contratos de prestação de serviços, este prazo conta-se, em regra, a partir da data da celebração do contrato.

O direito de livre resolução está sujeito às condições e exceções previstas na legislação aplicável, nomeadamente nos casos em que o consumidor solicite que a prestação do serviço tenha início durante o período de livre resolução e nos casos em que o serviço seja integralmente prestado.

A existência do prazo de 14 dias não confere ao consumidor o direito de usufruir integralmente de um serviço e, depois de concluída a respetiva prestação, exigir a restituição do valor pago com fundamento exclusivo no direito de livre resolução, quando estejam reunidas as condições legais para a perda desse direito.

O presente regime não prejudica outros direitos que possam assistir ao consumidor em caso de incumprimento contratual, prestação defeituosa, falta de conformidade ou outra situação prevista na legislação aplicável.

21. Início da prestação de serviços durante o período de livre resolução

Quando o consumidor pretenda que um serviço sujeito a pagamento tenha início antes de terminado o prazo legal de livre resolução, deverá solicitar expressamente que a prestação se inicie durante esse período e reconhecer que, uma vez o contrato integralmente executado pelo prestador, perde o direito de livre resolução relativamente a esse serviço.

Assim, sempre que uma consulta, atendimento, sessão, formação, workshop ou outro serviço seja agendado ou iniciado antes do termo do período de livre resolução, o Portal da Elevação exigirá, antes do início da prestação, a manifestação expressa do consumidor de que pretende que o serviço seja prestado durante esse período e de que reconhece as consequências legalmente previstas caso o serviço seja integralmente executado.

Se o consumidor tiver solicitado expressamente o início da prestação durante o período de livre resolução, mas exercer esse direito antes de o serviço estar integralmente prestado, será devido ao prestador um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da livre resolução, calculado nos termos da legislação aplicável.

22. Serviços integralmente prestados

O consumidor não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente a um serviço sujeito a pagamento que tenha sido integralmente prestado, quando:

a) tenha solicitado ou consentido expressamente que a prestação do serviço se inicie durante o período de livre resolução; e

b) tenha previamente reconhecido que perde o direito de livre resolução quando o contrato seja plenamente executado pelo prestador.

Consequentemente, quando estejam reunidas estas condições e uma consulta, atendimento, sessão ou outro serviço tenha sido efetivamente prestado na sua totalidade, o consumidor não poderá posteriormente invocar o prazo geral de 14 dias de livre resolução para exigir a restituição do preço simplesmente porque mudou de opinião, deixou de pretender o serviço ou não pretende manter a contratação.

A prestação considera-se integralmente realizada quando tenha sido fornecido ao consumidor o serviço contratado nos termos e condições acordados.

A perda do direito de livre resolução não elimina os restantes direitos legalmente reconhecidos ao consumidor. Caso o serviço não tenha sido prestado, tenha sido prestado de forma diferente da contratada, exista incumprimento ou se verifique outra situação juridicamente relevante imputável ao prestador, serão aplicáveis os direitos previstos na legislação em vigor.

23. Conteúdos digitais disponibilizados imediatamente

Nos contratos relativos a conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, poderá existir perda do direito de livre resolução depois de iniciado o fornecimento quando o consumidor tenha consentido prévia e expressamente que a execução comece durante o período de livre resolução, tenha reconhecido que esse consentimento implica a perda do respetivo direito e tenham sido cumpridos os restantes requisitos legalmente exigíveis.

Sempre que esta situação seja aplicável, será solicitado o consentimento e reconhecimento correspondentes no processo de contratação e será fornecida ao consumidor a respetiva confirmação em suporte duradouro, nos termos legalmente aplicáveis.

24. Serviços associados a atividades com data determinada

A legislação prevê exceções específicas ao direito de livre resolução relativamente a determinados serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato estabeleça uma data ou período de execução específicos.

Quando determinada atividade do Portal da Elevação esteja legalmente abrangida por esta exceção, essa circunstância será comunicada ao consumidor antes da contratação, de forma clara e nos termos legalmente aplicáveis.

A existência de uma data determinada, por si só, não será utilizada para afastar direitos do consumidor quando a exceção legal não seja efetivamente aplicável.

25. Como exercer o direito de livre resolução

Quando exista direito de livre resolução, o consumidor poderá exercê-lo através de uma declaração inequívoca comunicada dentro do prazo legal.

A comunicação poderá ser enviada para josealmeida@portaldaelevacao.com.

O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário constante do final destes Termos ou apresentar qualquer outra declaração inequívoca que permita identificar o contrato e a vontade de o resolver.

Os reembolsos legalmente devidos serão processados nos termos e prazos previstos na legislação.

26. Garantias comerciais adicionais

Determinadas ofertas poderão incluir voluntariamente condições adicionais de satisfação, teste, cancelamento ou reembolso.

Quando existam, serão apresentadas na respetiva página.

Estas garantias comerciais são independentes e adicionais relativamente aos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

27. Consultas e atendimentos

As consultas e atendimentos poderão ser realizados presencialmente, através de videoconferência, telefone ou outro meio indicado.

A respetiva oferta deverá indicar, quando relevante, a duração, preço, profissional responsável e principais características.

O participante deverá fornecer informação verdadeira e adequada à prestação do serviço e informar o profissional de quaisquer circunstâncias relevantes quando a natureza da atividade o justifique.

28. Dados pessoais durante consultas

Durante consultas ou atendimentos, o participante poderá revelar voluntariamente informações de natureza privada, incluindo experiências pessoais, relações, crenças, aspetos de saúde, bem-estar ou outras informações sensíveis.

Esses dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e legislação aplicável.

A participação numa consulta não constitui autorização para utilizar publicamente as informações nela partilhadas.

29. Marcações e reagendamentos

Consultas, sessões, workshops e outros serviços sujeitos a marcação poderão possuir regras específicas de cancelamento, reagendamento, atraso ou falta de comparência.

Essas regras deverão ser comunicadas ao cliente antes da contratação ou no momento da marcação.

Quando o cliente solicite uma alteração, serão adotadas as condições específicas da oferta e os direitos legalmente aplicáveis.

30. Não comparência

Quando o cliente não compareça numa consulta, sessão ou atividade previamente reservada, poderão ser aplicadas as condições de não comparência previamente comunicadas.

Caso o serviço envolva reserva exclusiva de horário de um profissional, a ausência do cliente não implica automaticamente direito a reembolso.

Esta disposição não afasta direitos imperativos previstos na legislação.

31. Eventos presenciais e online

O Portal da Elevação poderá organizar workshops, conferências, formações, retiros, encontros e outros eventos presenciais ou online.

Cada evento poderá ter condições específicas relacionadas com data, horário, local, duração, programa, participantes, lotação, acesso, materiais incluídos e condições de cancelamento.

32. Alteração de eventos

Por motivos organizacionais ou circunstâncias justificadas, poderão ser alterados elementos como horário, sala, localização dentro da mesma área, plataforma online, ordem do programa, formador ou interveniente.

Sempre que possível, procurar-se-á preservar a natureza e o valor essencial da experiência contratada.

Caso exista alteração substancial ou cancelamento imputável à organização, serão disponibilizadas as soluções legalmente adequadas ao caso.

33. Despesas pessoais relacionadas com eventos

Despesas de deslocação, alojamento, alimentação ou outras despesas contratadas autonomamente pelo participante não fazem parte do preço do evento salvo indicação expressa.

O Portal da Elevação não assume automaticamente despesas contratadas pelo participante junto de terceiros em consequência de uma alteração ou cancelamento, sem prejuízo de responsabilidade que legalmente lhe seja imputável.

34. Fotografias, vídeo e áudio em eventos

Durante determinados eventos, workshops, formações, retiros, encontros ou outras iniciativas presenciais poderão ser realizados registos fotográficos, de vídeo ou áudio.

Os participantes serão informados da possibilidade de captação através dos meios adequados, nomeadamente informação na inscrição, comunicação do evento, aviso no local ou outro meio apropriado.

Poderão ser realizados registos gerais destinados à documentação do evento e, quando exista fundamento jurídico adequado, à comunicação das atividades do Portal da Elevação através do website, redes sociais, newsletters, apresentações, vídeos ou outros meios.

Sempre que a utilização individualizada e identificável da imagem ou voz para fins promocionais, publicitários ou testemunhais dependa de consentimento, este será solicitado de forma adequada.

35. Participantes que não pretendam aparecer

O participante que não pretenda que a sua imagem seja utilizada deverá informar a organização, preferencialmente antes ou durante o evento, de forma a permitir que sejam adotadas medidas razoáveis para evitar a utilização individualizada da sua imagem.

A organização poderá estabelecer procedimentos específicos para facilitar essa opção.

36. Retirada posterior de consentimento de imagem

Quando a utilização de imagem ou voz tenha como fundamento o consentimento, este poderá ser retirado nos termos previstos na legislação.

Os pedidos deverão ser enviados para josealmeida@portaldaelevacao.com, identificando, sempre que possível, o conteúdo ou publicação.

A retirada do consentimento não afeta a licitude das utilizações realizadas anteriormente.

Quando exista fundamento legal para remover determinado conteúdo e este esteja sob controlo do Portal da Elevação, serão tomadas as medidas adequadas relativamente à sua utilização futura.

37. Conteúdos posteriormente partilhados por terceiros

Uma fotografia, vídeo ou outro conteúdo legitimamente publicado numa rede social ou plataforma digital poderá ser partilhado, guardado, reproduzido ou republicado por terceiros.

O Portal da Elevação não pode garantir a eliminação de cópias ou publicações autónomas efetuadas por terceiros e que já não estejam sob o seu controlo.

Esta circunstância não prejudica as diligências que legalmente devam ser realizadas relativamente aos conteúdos e sistemas sob responsabilidade do Portal da Elevação.

38. Gravação de sessões online

Determinadas aulas, workshops, reuniões, eventos ou sessões de grupo realizadas através do Zoom ou de outras plataformas poderão ser gravadas.

Quando exista gravação, os participantes serão informados previamente ou no início da sessão.

A gravação poderá incluir, consoante a participação de cada utilizador, nome apresentado na plataforma, imagem, voz, intervenção oral, mensagens, partilha de ecrã ou outros conteúdos voluntariamente apresentados.

A finalidade da gravação será indicada.

Uma gravação destinada a disponibilizar uma aula aos participantes de determinado programa não constitui automaticamente autorização para utilizar intervenções individuais em publicidade ou campanhas promocionais.

Quando uma utilização adicional exija consentimento específico, este será solicitado separadamente.

39. Gravação de consultas e atendimentos individuais

Determinadas consultas, atendimentos e sessões individuais realizadas através do Portal da Elevação poderão ser gravadas, nomeadamente quando a gravação se destine a permitir que o próprio participante possa posteriormente rever ou voltar a ouvir o conteúdo da sessão.

A gravação apenas será realizada após informação prévia ao participante e mediante o seu consentimento prévio.

Quando seja efetuada, a gravação poderá incluir, consoante a natureza da sessão e a forma de participação, a imagem, voz, nome, intervenções, partilhas, documentos apresentados no ecrã e outras informações voluntariamente comunicadas durante o atendimento.

Disponibilização da gravação ao participante

Sempre que a sessão tenha sido efetivamente gravada e tecnicamente seja possível disponibilizar o respetivo ficheiro, a gravação poderá ser enviada ao participante ou disponibilizada através do meio indicado pelo Portal da Elevação ou pelo profissional responsável pelo atendimento.

A gravação constitui, salvo quando determinada oferta indique expressamente o contrário, um recurso complementar associado ao atendimento e não uma condição essencial para que a prestação principal se considere realizada.

Apesar de serem adotados procedimentos destinados a permitir a gravação das sessões, poderão ocorrer falhas técnicas, interrupções de ligação, erros de software, problemas de armazenamento, corrupção de ficheiros, falhas das plataformas de videoconferência ou outras ocorrências técnicas que impeçam total ou parcialmente a criação, conservação ou disponibilização da gravação.

Por esse motivo, o Portal da Elevação não pode garantir em absoluto que todas as sessões previstas para gravação sejam efetivamente gravadas ou que o respetivo ficheiro permaneça tecnicamente utilizável.

Quando o atendimento tenha sido integralmente prestado e a gravação constitua apenas um elemento complementar da sessão, uma falha exclusivamente técnica que impeça a criação ou disponibilização da gravação não determina, por si só, a inexistência da prestação principal nem confere automaticamente direito ao reembolso integral do atendimento, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ao consumidor caso a gravação constitua uma característica essencial expressamente contratada ou se verifique outra situação de incumprimento juridicamente relevante.

Recusa da gravação

O participante poderá recusar a gravação da consulta ou atendimento sempre que a gravação não seja estritamente necessária à própria natureza do serviço.

Nesse caso, a sessão poderá realizar-se sem gravação.

Ao optar pela realização da sessão sem gravação, o participante reconhece que não será possível disponibilizar posteriormente uma gravação, cópia áudio, vídeo ou outro registo audiovisual da sessão cuja existência dependesse dessa gravação.

Consequentemente, a opção do participante por não autorizar a gravação impede qualquer pedido posterior de disponibilização de uma gravação que não chegou a ser produzida.

Utilização da gravação por outros profissionais

Em determinadas situações, poderá ser considerado útil que a gravação, ou parte do seu conteúdo, seja analisada por outro terapeuta, formador, facilitador ou profissional associado ao Portal da Elevação, nomeadamente para permitir colaboração profissional, supervisão, obtenção de uma perspetiva complementar ou melhoria do acompanhamento prestado ao participante.

Quando essa partilha não seja estritamente necessária à execução do serviço originalmente contratado e dependa do consentimento do participante, será solicitada autorização específica antes de a gravação ser disponibilizada a outros profissionais.

A autorização para gravar a sessão e disponibilizar a gravação ao próprio participante não constitui, por si só, autorização para partilhar essa gravação com outros profissionais.

Sempre que possível, o acesso será limitado aos profissionais cuja participação seja considerada relevante para a finalidade previamente comunicada, devendo estes respeitar as obrigações de confidencialidade e proteção de dados aplicáveis.

A recusa de autorização para esta partilha não impede, por si só, a realização do atendimento originalmente contratado quando a colaboração de outros profissionais não seja necessária à prestação desse serviço.

Utilização pública ou promocional

A autorização para gravar uma consulta ou para permitir a sua análise por outros profissionais do Portal da Elevação não constitui autorização para publicar a gravação, utilizar excertos em redes sociais, publicidade, testemunhos, campanhas, páginas de venda ou outros meios públicos.

Qualquer utilização pública ou promocional que dependa de consentimento será objeto de autorização própria e específica.

40. Utilização e partilha das gravações pelo participante

As gravações de consultas, atendimentos, sessões, workshops, formações ou outras atividades disponibilizadas ao participante destinam-se exclusivamente à sua utilização pessoal e privada.

Salvo autorização prévia e expressa do Portal da Elevação e, quando aplicável, do profissional responsável pela sessão, não é permitida a disponibilização, transmissão, cedência, publicação, divulgação ou partilha da gravação, total ou parcialmente, com qualquer terceiro.

A proibição de partilha abrange igualmente o link através do qual a gravação seja disponibilizada, bem como palavras-passe, códigos, credenciais ou outros meios de acesso.

O link de acesso à gravação é pessoal, confidencial e intransmissível e destina-se exclusivamente ao participante a quem foi disponibilizado.

Não é permitido, nomeadamente:

• enviar o ficheiro ou respetivo link a outras pessoas;

• disponibilizar a gravação ou o link em grupos de WhatsApp, Telegram, Facebook ou outras comunidades;

• publicar a gravação ou excertos em redes sociais, websites ou outras plataformas;

• colocar o ficheiro em serviços públicos ou privados de partilha de ficheiros;

• retransmitir a sessão;

• utilizar a gravação em cursos, formações, apresentações ou conteúdos próprios;

• utilizar total ou parcialmente o conteúdo para fins comerciais, promocionais ou públicos;

• permitir que terceiros utilizem as suas credenciais ou link de acesso.

O facto de o participante conseguir tecnicamente descarregar, copiar ou guardar a gravação não constitui autorização para a sua distribuição ou partilha.

As gravações poderão conter imagem, voz, conhecimentos, metodologias, interpretações, materiais, explicações e outros conteúdos pertencentes ao Portal da Elevação, ao profissional responsável ou a terceiros, encontrando-se esses elementos sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, privacidade e confidencialidade aplicáveis.

A disponibilização da gravação ao participante não implica transmissão de quaisquer direitos de propriedade intelectual nem autorização para reprodução, distribuição, comunicação pública ou exploração do respetivo conteúdo para além da utilização pessoal permitida.

A utilização ou partilha não autorizada poderá determinar a suspensão ou retirada do acesso à gravação e a adoção das medidas adequadas à proteção dos direitos do Portal da Elevação, do profissional responsável ou de terceiros, sem prejuízo das consequências legalmente aplicáveis.

O disposto nesta cláusula não impede utilizações que sejam impostas por lei, determinadas por autoridade competente ou estritamente necessárias ao exercício ou defesa de direitos nos termos legalmente permitidos.

41. Testemunhos

Clientes e participantes poderão ser convidados a fornecer testemunhos voluntários.

Um testemunho poderá incluir texto, nome, fotografia, voz ou vídeo, dependendo da autorização concedida.

Quando a divulgação dependa de consentimento, este será solicitado.

O fornecimento de um testemunho não constitui condição para receber qualquer produto ou serviço contratado.

42. Confidencialidade

O Portal da Elevação procurará assegurar tratamento responsável das informações pessoais partilhadas em consultas e atendimentos.

Os profissionais que tenham acesso a informações dos participantes deverão observar as obrigações legais e contratuais de confidencialidade que lhes sejam aplicáveis.

A confidencialidade não impede comunicações exigidas por lei, decisões de autoridades competentes ou utilizações necessárias à declaração, exercício ou defesa de direitos.

43. Comunidades, formações e sessões de grupo

Os participantes em comunidades, sessões coletivas, grupos privados e formações poderão tomar conhecimento de informações voluntariamente partilhadas por outros participantes.

Cada participante compromete-se a respeitar a privacidade dos restantes membros.

Não é permitida, sem autorização adequada, a gravação, reprodução ou divulgação de conversas, imagens, testemunhos, experiências pessoais ou outros dados de terceiros obtidos em espaços privados do Portal da Elevação.

44. Conduta dos participantes

Não serão admitidos comportamentos ilícitos ou gravemente incompatíveis com o funcionamento das atividades, incluindo assédio, ameaças, discriminação, insultos graves, fraude, spam, violação da privacidade de terceiros, divulgação de informação confidencial, partilha abusiva de acessos ou reprodução ilegal dos conteúdos.

Quando necessário, o Portal da Elevação poderá adotar medidas proporcionais, incluindo advertência, limitação de participação ou suspensão de acesso, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

45. Conta e credenciais

As credenciais de acesso a áreas de membros ou plataformas são pessoais, salvo indicação em contrário.

O cliente é responsável por preservar a confidencialidade das suas credenciais.

A partilha de acesso com pessoas não autorizadas poderá justificar medidas destinadas a proteger os conteúdos e a segurança do serviço.

46. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos disponibilizados pelo Portal da Elevação ou pelos respetivos titulares encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Incluem-se, nomeadamente, textos, vídeos, fotografias, áudios, meditações, cursos, aulas, documentos, ebooks, exercícios, metodologias, apresentações, designs, marcas, logótipos, conteúdos de redes sociais, gravações e outros materiais.

A aquisição ou acesso a um produto não transfere para o cliente direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo.

Salvo autorização prévia ou situação legalmente permitida, não é autorizada a reprodução, distribuição, publicação, venda, disponibilização pública, cedência, gravação, cópia substancial ou utilização comercial desses conteúdos.

47. Ligações e plataformas de terceiros

O website e os serviços poderão recorrer ou disponibilizar ligações para sistemas externos, incluindo plataformas de pagamento, videoconferência, alojamento de conteúdos, redes sociais ou outras ferramentas.

Esses serviços poderão estar sujeitos aos seus próprios termos, condições e políticas.

O Portal da Elevação não controla todos os atos ou conteúdos praticados por entidades externas, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam imputáveis.

48. Disponibilidade técnica

O Portal da Elevação procurará assegurar a disponibilidade razoável dos seus sistemas e conteúdos digitais.

Poderão ocorrer interrupções temporárias relacionadas com manutenção, atualizações, problemas de ligação à Internet, servidores, plataformas de terceiros, incidentes de segurança ou outras circunstâncias técnicas.

Caso uma falha represente legalmente não fornecimento ou falta de conformidade de um serviço contratado, serão respeitados os direitos aplicáveis ao consumidor.

49. Circunstâncias fora do controlo razoável

Poderão ocorrer acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do controlo razoável do Portal da Elevação ou dos profissionais envolvidos.

Sempre que essas circunstâncias afetem a prestação, serão procuradas soluções adequadas ao caso.

Esta disposição não exclui direitos ou responsabilidades que não possam legalmente ser afastados.

50. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade e Cookies do Portal da Elevação, disponível no website.

51. Comunicações e reclamações

Questões relacionadas com produtos, serviços, contratos ou reclamações poderão ser comunicadas através de josealmeida@portaldaelevacao.com.

A utilização deste contacto não limita os restantes mecanismos legalmente disponíveis ao consumidor.

52. Livro de Reclamações

O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível através da plataforma oficial:

https://www.livroreclamacoes.pt/

O respetivo acesso é igualmente disponibilizado no website do Portal da Elevação.

53. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competentes.

Atendendo à localização do prestador, poderá nomeadamente ser competente o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, cuja informação pode ser consultada em: https://www.cniacc.pt/

Pode ser consultada informação adicional e atualizada relativa à resolução de litígios de consumo junto da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/

Nos conflitos de consumo abrangidos pelas regras de arbitragem necessária, serão respeitados os direitos legalmente conferidos ao consumidor.

54. Alterações aos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições poderão ser atualizados sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, novos serviços, alterações técnicas, novos modelos de prestação ou alterações organizacionais.

A versão aplicável a uma contratação será, em regra, aquela que tiver sido disponibilizada ao cliente no momento da contratação, sem prejuízo de alterações obrigatoriamente aplicáveis por força da lei.

A data da versão atual encontra-se indicada no início deste documento.

55. Nulidade parcial

Caso determinada cláusula seja declarada inválida, ilegal ou inexequível, tal não determina automaticamente a invalidade das restantes disposições, sempre que estas possam subsistir autonomamente.

56. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.

57. Resolução de litígios

As partes procurarão, sempre que razoável, resolver amigavelmente qualquer divergência relacionada com os produtos ou serviços contratados.

Quando tal não seja possível, poderão ser utilizados os mecanismos extrajudiciais ou judiciais legalmente competentes.

Nenhuma disposição destes Termos pretende limitar o direito do consumidor de recorrer às entidades ou tribunais que sejam competentes nos termos da legislação.

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Este modelo de formulário deverá ser utilizado apenas quando exista direito legal de livre resolução e o consumidor pretenda exercê-lo.

Para: Portal da Elevação / José Manuel Pereira de Almeida - josealmeida@portaldaelevacao.com

Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato referente ao seguinte produto ou serviço:

___________________________________________________________

Data da contratação/encomenda: _________________________

Data de receção do bem, quando aplicável: _______________

Nome do consumidor: ____________________________________

Endereço do consumidor: ________________________________

Data: _____________________________________________________

Assinatura do consumidor: ________________________________

Apenas caso o formulário seja enviado em papel